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Seus direitos
6 de julho de 2015

Dilma Rousseff sanciona a Lei Brasileira de Inclusão

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Cerimônia aconteceu hoje, às 15 horas, no Palácio do Planalto
Cerimônia de sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

A presidente Dilma Rousseff acaba de sancionar o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão. A cerimônia aconteceu hoje, às 15 horas, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

Além de garantir os direitos da pessoa com deficiência relacionados ao bem estar social, pessoal e econômico, o documento ainda prevê a aplicação de multa e pena de um a três anos de reclusão àqueles que praticarem, induzirem ou incitarem a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.

Aprovada pelo Congresso Nacional, em junho de 2015, a nova legislação foi construída com o acompanhamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e composto por representantes do governo e da sociedade civil organizada.

Confira essas e outras novidades no documento oficial: http://ow.ly/PfJlV

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