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Seus direitos
7 de abril de 2015

Estas vagas são suas!

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Com o cartão DeFis-DSV você tem direito de usar 836 vagas de Zona Azul, em São Paulo, reservadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

Em São Paulo, as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida têm direito a utilizar vagas especiais de Zona Azul, espalhadas por toda a cidade. Atualmente, são 836 locais demarcados com o Símbolo Internacional de Acesso – que correspondem a 2,4% do total de vagas disponíveis.

Símbolo Internacional de Acesso
Símbolo Internacional de Acesso

Para utilizá-las, é preciso ter o Cartão DeFis-DSV – uma autorização especial emitida pela Prefeitura de São Paulo –, que permite o estacionamento de veículos nos locais sinalizados nas vias públicas.

Cartão DeFis-DSV
Cartão DeFis-DSV

É importante lembrar que as vagas especiais de Zona Azul, assim como as demais do sistema, são pagas. Dessa forma, é necessário preencher e a folha do talão adquirido em um dos postos de venda autorizados e deixá-la visível, junto ao Cartão DeFis, no veículo estacionado.

Além de permitir a utilização de áreas especiais no sistema Zona Azul, o Cartão DeFis também possibilita a utilização de 311 vagas especiais gratuitas, distribuídas por diversos bairros da capital paulista.

Um detalhe que merece atenção é que o Cartão DeFis é um direito do indivíduo e não está vinculado a qualquer veículo. Ou seja, as vagas estão disponíveis para que as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam estacionar, independentemente do automóvel que utilizam.

Para solicitar o Cartão DeFis, é necessário imprimir o formulário de requerimento, preenchê-lo com os dados da pessoa com deficiência e anexar cópias simples da carteira de identidade (RG ou CNH) , do CPF e de um comprovante de residência. Caso haja um representante legal, os mesmos documentos também são necessários. Depois, basta enviar o material à área de Autorizações Especiais do DSV, pessoalmente ou por correspondência.

Mais informações podem ser obtidas no site da CET-SP ou ainda pelos telefones (11) 3812-3281 e (11)3816-3022.

História das vagas 

As vagas para pessoas com deficiência foram criadas no ano 2000, com base na Lei Federal n° 10.098, regulamentada em 2004. Desde então, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) determina que 5% do total de vagas disponíveis nos estacionamentos regulamentados sejam destinadas a idosos e 2% a pessoas com deficiência – devidamente sinalizadas.

Estacionamentos particulares, pela legislação, também são obrigados a demarcar os mesmos percentuais de vagas. Porém, em São Paulo, ainda não há multas para os que cometem infrações em áreas particulares.

Já no caso de estacionamento em vias públicas, quem ocupa uma vaga especial de maneira irregular está sujeito a ser multado e a somar três pontos na Carteira Nacional de Habilitação –
além do risco de ter o veículo removido.

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